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Tratado Global do Tabaco

A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (FCTC) da Organização Mundial da Saúde entrou em vigor no dia 27 de fevereiro de 2005 e é um dos tratados mais amplamente adotados do sistema das Nações Unidas. A FCTC é um tratado juridicamente vinculativo que exige que os países compreendidos no tratado — ou as Partes — implementem medidas baseadas em evidências para reduzir o uso do tabaco e a exposição à fumaça do tabaco. Em janeiro de 2012, as Partes da FCTC somam 174. Quando implementada efetivamente, a FCTC é uma ferramenta poderosa para reduzir as consequências globais devastadoras dos produtos de tabaco sobre a saúde, a vida e a economia.

Ações Exigidas para Reduzir o Uso do Tabaco e a Exposição à Fumaça do Tabaco

A FCTC traz uma ampla estrutura de obrigações e direitos para que as Partes implementem várias medidas de controle do tabaco. As Partes da FCTC têm adotado diversas diretrizes para obter uma implementação eficaz do tratado. As diretrizes de implementação da FCTC contêm princípios, definições e os principais elementos legislativos que as Partes adotam em consenso para auxiliá-las a cumprir com suas obrigações legais sob a FCTC. A FCTC e suas diretrizes de implementação comprometem as Partes a:

• proteger suas medidas de saúde pública contra os interesses comerciais e outros interesses velados da indústria do tabaco;
• proteger todas as pessoas contra a exposição à fumaça do tabaco em todos os locais públicos fechados, ambientes de trabalho fechados, em todos os meios de transporte e, conforme aplicável, outros locais;
• proibir ou restringir todas as formas de publicidade, divulgação e patrocínio do tabaco;
• inserir grandes advertências gráficas de saúde em produtos de tabaco e proibir o uso de rótulos e embalagens falsos ou enganadores que possam indicar que um produto de tabaco seja menos nocivo que outro;
• considerar medidas de preços e impostos para reduzir a demanda pelo tabaco, o que pode incluir proibição ou restrição de vendas ou importações de produtos de tabaco livres de impostos;
• acabar com o comércio ilegal de produtos de tabaco;
• regular o conteúdo de produtos de tabaco e exigir a divulgação de ingredientes;
• oferecer assistência para abandono do fumo e tratamento para dependentes do tabaco;
• fornecer educação, comunicação, treinamento e medidas de conscientização pública sobre os malefícios de produtos de tabaco e as táticas usadas pela indústria do tabaco para minar a saúde pública;
• considerar ações para lidar com a responsabilidade criminal e civil relacionada aos prejuízos do tabaco, incluindo indenizações, quando aplicável; e
• tomar outras ações a fim de reduzir o uso do tabaco e a exposição à fumaça do tabaco.

Progresso na Proteção da Saúde Pública

• Desde 2005, quase 30 países criaram ou implementaram rigorosas leis antifumo no mundo todo, incluindo Austrália e Canadá.
• Na América Latina, 13 países aprovaram rigorosas leis antifumo, incluindo o Brasil, país mais populoso do mundo, para a criação de uma legislação 100% antifumo.
• Desde 2005, pelo menos 40 países criaram ou implementaram advertências gráficas que cobrem no mínimo 30% das embalagens de produtos de tabaco.
• Desde 2009, pelo menos 30 países criaram legislações que aumentaram as restrições sobre publicidade, promoção e patrocínio do tabaco.

Papel da Sociedade Civil

As Partes da FCTC reconhecem que a participação da sociedade civil é essencial para atingir os objetivos da FCTC e suas diretrizes de implementação e para neutralizar os esforços da indústria em eliminar, adiar ou diluir medidas eficazes de controle do tabaco. Atualmente com mais de 350 grupos de mais de 100 países, a Aliança da Convenção-Quadro (FCA) desempenha um papel fundamental na formação de estrategistas e no fortalecimento da cooperação além das fronteiras. A Campanha para Crianças Livres de Cigarros trabalha com parceiros na Iniciativa Bloomberg para Redução do Uso do Tabaco para ajudar organizações da sociedade civil em países de baixa e média renda a defender o cumprimento da legislação da FCTC.